Portal da Transparência
da Companhia Catarinense
de Águas e Saneamento

Bem-vindo ao Portal da Transparência da Casan

Nossa informação é tão transparente quanto a água que tratamos.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu art. 37, que a administração pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, o que, em última instância, leva à necessidade de se criar mecanismos que permitam ao cidadão acompanhar os atos do poder público, reafirmando os preceitos democráticos que regem a sociedade brasileira.

Tais princípios constitucionais têm levado, ao longo dos anos, à criação, pelas instituições públicas, de mecanismos de promoção da transparência dos atos administrativos. Nesse sentido, o inciso II do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, determina que se favoreça a "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público".

O Portal da Transparência da CASAN constitui-se como um importante instrumento, por meio do qual realiza o processo de prestação de contas ao cidadão catarinense, promovendo o acesso a dados e informações, em um único local, sobre a gestão administrativa e a execução orçamentária e financeira dos recursos disponibilizados.

Dar acesso às suas ações é a melhor forma de demonstrar ao povo catarinense que a CASAN apóia as diversas formas de controle social conquistada pela sociedade como parte fundamental da nossa democracia.

Navegue e confira.